Plano Plurianual (PPA)
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para um prazo de 4 anos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas para o exercício financeiro seguinte. Também tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, as ações da prefeitura devem estar registradas nas leis orçamentárias do município.