Diretrizes Orçamentárias

Plano Plurianual (PPA)

Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para um prazo de 4 anos.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas para o exercício financeiro seguinte. Também tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

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Lei Orçamentária Anual (LOA)

Define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, as ações da prefeitura devem estar registradas nas leis orçamentárias do município.

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