DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), PRORROGA TOQUE DE RECOLHER, FLEXIBILIZA O FUNCIONAMENTO DE SEGMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVA E COMERCIAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CONGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRATA-SE DO DECRETO 359 COM REDAÇÃO DO ATUAL DECRETO)