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31/07/2024 -
Diário Oficial - Edição Julho
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JULHO DE 2024.
Atualizado em: 19/09/2026 05:43
30/06/2024 -
Diário Oficial - Edição junho
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JUNHO DE 2024.
Atualizado em: 15/09/2026 11:52
31/05/2024 -
Diário Oficial - Edição maio
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE MAIO DE 2024.
Atualizado em: 16/09/2026 12:41
30/04/2024 -
Diário Oficial - Edição Abril
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE ABRIL DE 2024.
Atualizado em: 17/09/2026 01:24
31/03/2024 -
Diário Oficial - Edição março
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE MARÇO DE 2024.
Atualizado em: 17/09/2026 10:15
29/02/2024 -
Diário Oficial - Edição fevereiro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
Atualizado em: 19/09/2026 06:20
31/01/2024 -
Diário Oficial - Edição janeiro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
Atualizado em: 19/09/2026 11:31
31/01/2024 -
Diário Oficial - Edição novembro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
Atualizado em: 15/09/2026 12:30
31/12/2023 -
Diário Oficial - Edição dezembro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
Atualizado em: 20/09/2026 06:36
30/11/2023 -
Diário Oficial - Edição novembro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
Atualizado em: 16/09/2026 23:29
31/10/2023 -
Diário Oficial - Edição outubro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
Atualizado em: 19/09/2026 20:27
30/09/2023 -
Diário Oficial - Edição setembro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
Atualizado em: 19/09/2026 11:29
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