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31/12/2023 -
Diário Oficial - Edição dezembro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
Atualizado em: 09/11/2026 08:01
30/11/2023 -
Diário Oficial - Edição novembro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
Atualizado em: 08/11/2026 13:38
31/10/2023 -
Diário Oficial - Edição outubro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
Atualizado em: 07/11/2026 19:39
30/09/2023 -
Diário Oficial - Edição setembro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
Atualizado em: 08/11/2026 16:00
31/08/2023 -
Diário Oficial - Edição agosto
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
Atualizado em: 07/11/2026 01:32
31/07/2023 -
Diário Oficial - Edição julho
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JULHO DE 2023.
Atualizado em: 08/11/2026 16:56
30/06/2023 -
Diário Oficial - Edição junho
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JUNHO DE 2023.
Atualizado em: 09/11/2026 07:19
31/05/2023 -
Diário Oficial - Edição maio
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE MAIO DE 2023.
Atualizado em: 09/11/2026 15:25
30/04/2023 -
Diário Oficial - Edição abril
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE ABRIL DE 2023.
Atualizado em: 09/11/2026 11:43
31/03/2023 -
Diário Oficial - Edição março
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE MARÇO DE 2023.
Atualizado em: 09/11/2026 07:18
28/02/2023 -
Diário Oficial - Edição fevereiro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
Atualizado em: 06/11/2026 23:17
31/01/2023 -
Diário Oficial - Edição janeiro
ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
Atualizado em: 08/11/2026 17:49
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