Aviso de Licitação
Inexigibilidade 00007/2017
11 de Setembro de 2017
| Jurisdicionado | Prefeitura Municipal de Congo |
| Solicitante | Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
| Modalidade | Inexigibilidade |
| Número do Processo Administrativo | 00040/2017 |
| Número da Licitação | 00007/2017 |
| Data/Hora de Abertura da Licitação |
23/06/2017 às 09:30 hs |
| Tipo do Objeto | Compras e Serviços |
| Situação | Finalizada |
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FUNDEF, EM FACE DA UNIÃO, COMPREENDIDOS ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2006, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO NACIONAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/93, E QUE NÃO FORAM ALCANÇADAS POR EVENTUAL DEMANDA PRÓPRIA OU EXECUTIVA JÁ EXISTENTE, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF |
| Data de divulgação do Edital | |
| Ratificação | ARQUIVO |
| Vencedores / CNPJ/CPF |
MARCOS INÁCIO ADVOCACIA - CNPJ: 08.983.619/0001-75 |
| Contrato nº |
IN. 04701/2017 |
| Vigência | Até 27de Junho de 2022 |
| Data da Publicação | 04 de Julho de 2017 |
| Valor Contratado |
R$ 1,00 (um real) |
| Contrato (PDF) | |