Para atender a determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/PB, mais especificamente a RESOLUÇÃO NORMATIVA RN-TC 05/2017, a Prefeitura Municipal do Congo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, estabeleceu junto aos seus fornecedores e prestadores de serviços que possuem contrato com a instituição, que as notas fiscais de serviços e produtos deverão ser emitidas até as 12h00 de cada dia, e em dias úteis.
Tal resolução dispõe sobre o envio de informações e/ou documentos sobre a execução orçamentária e financeira dos jurisdicionados. Estas informações deverão ser encaminhadas eletronicamente, em tempo real, através do SAGRES CAPTURA, até as 24 (vinte quatro) horas do primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.
Com esta ação, a prefeitura visa otimizar a organização do envio das informações que irão compor os balancetes mensais, e as notas fiscais emitidas após o horário estabelecido não serão aceitas e deverão ser canceladas.
A nova metodologia para emissão de notas fiscais à Prefeitura do Congo já está em execução e os fornecedores e prestadores de serviços já foram informados, tendo agora que seguir as novas regras.
