Por meio do Projeto de Lei Nº 03/2020, enviado à Câmara Municipal na última terça-feira (17), o prefeito do município do Congo Júnior Quirino propõe ao Poder Legislativo a abertura de crédito especial para utilização dos recursos oriundos do leilão do pré-sal, ocorrido em novembro de 2019.

O município do Congo arrecadou em proveniência do leilão a quantia de R$ 456.980,24 (valor bruto), montante que deve ser utilizado, segundo orientação legal, em despesas previdenciárias e investimentos. Como o município só recebeu o recurso no fim de dezembro de 2019, e a Lei Orçamentária para 2020 já havia sido aprovada e sancionada sem a previsão das ações específicas constantes no projeto e sua fonte de financiamento, fez-se necessário a abertura de crédito especial para a sua utilização. 

O Projeto de Lei do Executivo municipal enviado à Câmara de Vereadores destina os recursos para investimentos em infraestrutura – pavimentação e passagens molhadas em vias, ruas e avenidas, cobertura da feira-livre, construção de quiosques e aquisição de equipamentos, obras, instalações e material permanente – e para manutenção de obrigações patronais da Prefeitura Municipal, observando, portanto, as orientações da Lei Nº 13.885/2019, que versa sobre a utilização dos recursos.

Para que o Executivo Municipal possa utilizar os recursos é necessária a autorização prévia por parte do Legislativo.