Senhor Maezio Lucena Batista, em atendimento a solicitação referenciada, passamos a esclarecer que:

O Senhor faz parte do quadro de servidores municipal do Congo, lotado na Secretaria de Saúde do município.

Nesse sentido, em face da discricionariedade, necessidade e conveniência inerentes ao poder público, o servidor é designado para prestar serviços como Enfermeiro no Centro de Saúde do município, conforme cadastro no CSNES.

De igual forma o Centro de Saúde encontra-se regularmente inscrito no CSNES.

Quanto ao funcionamento do Centro de Saúde, este é regulamentado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 115 de Maio de 2003, Portaria nº 745 de 13 de Dezembro de 2004, Portaria nº 717 de 28 de Setembro de 2006 e a Portaria nº 333 de 23 de junho de 2005, acerca da definição e funcionamento de Centro de Saúde.

“Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde: Unidade para realização de atendimentos de atenção básica e integral a uma população, de forma programada ou não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros profissionais de nível superior. A assistência deve ser permanente e prestada por médico generalista ou especialista nestas áreas. Podendo ou não oferecer: SADT e Pronto atendimento 24 Horas”.

Senhor Maezio Lucena Batista, em atendimento a solicitação referenciada, passamos a informar que:

Nos termos do art. 37, II, da Carta Magna de 1988, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. 

Afirma José dos Santos Carvalho Filho (In Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., editora Lúmen júris, 2005, p. 502):

“Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas”. 

  Além da transparência administrativa, vislumbra-se com a acessibilidade por concurso público, o fiel atendimento aos princípios da igualdade, moralidade e competição.

 As cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Segundo Hely Lopes Meireles, o edital é lei interna, objeto do concurso.

Tal questão, também já resta pacífica nos Tribunais: 

“A lei do concurso é o edital, que deve ser examinado com atenção pelos concorrentes, se contiver ilegalidades ou descabidas exigências”. (STJ, RMS 21394/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20/11/2006). 

É certo que a Administração deve pautar sua ação na mais estreita ética, buscando sempre aproximar-se da justiça na realização dos interesses que lhe são afetos, deve a Administração primar pela absoluta boa-fé.

Por fim, insto esclarecer que o requerente se submeteu ao concurso público conforme Edital nº. 001/2015, este autorizado pela Lei nº. 134/2015.

Boa tarde senhor Maezio Lucena batista, informamos que o Decreto 197/2017 que regulamenta os horários de funcionamento da Prefeitura Municipal de Congo, encontra-se disponibilizado na sede do Órgão para consulta. 

Qualquer esclarecimento ou dúvida estamos a disposição. 

Olá!

Sua mensagem já foi encaminhada ao prefeito. Aguarde contato!

Obrigado!

Senhor Maezio Lucena Batista, em atendimento a solicitação referenciada, passamos a informar que, disponibilizamos a folha de pagamento dos prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Congo/Fundo Municipal de Saúde no SAGRES-TCE/PB órgão fiscalizador das contas públicas, o acesso pode ser realizado através do link https://sagresonline.tce.pb.gov.br/#/municipal/inicio.