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  • 02/10/2017 - Portaria CMAS-GP nº 246-2017
    Nomeia Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Congo - PB, e dá outras providências.

  • 14/08/2017 - Lei nº 170-2017 - Institui o CMAS
    Altera as Leis Municipais de Nº 03/2005 de 02 de março de 2005 e lei Nº 115/2014 de 03 de janeiro de 2014 que instituiu o conselho municipal de assistência social - CMAS e dá outras providências.

  • 05/06/2017 - Lei nº 168-2017 - Dispõe Sobre o SUAS
    Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Congo - PB e dá outras providências.
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