19/05/2021 - DECRETO MUNICIPAL N° 343/2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS E EMERGENCIAIS PARA A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID-19
DECRETO MUNICIPAL N° 343/2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ADEQUAÇÃO PARA O CONTROLE E PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS, ADMINISTR...