Prefeitura do Congo disponibiliza assistência técnica para emissão da Declaração Anual do Simples Nacional

por Ascom - Prefeitura Municipal de Congo | Publicado em 21/05/2019 às 19:26

Prefeitura do Congo disponibiliza assistência técnica para emissão da Declaração Anual do Simples Nacional

Para colaborar com os Microempreendedores Individuais (MEI) do município, a prefeitura de Congo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e da Sala do Empreendedor, está disponibilizando corpo técnico para auxiliar na emissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), cujo prazo encerra-se no próximo dia 31 de maio.

A entrega da declaração de faturamento anual é uma obrigação que se impõe ao MEI e deve ser feita uma vez por ano, até 31 de maio, relativa ao exercício do ano anterior. Se a declaração for entregue com atraso, o MEI fica sujeito à multa de no mínimo R$ 50,00 ou de 2% sobre o montante dos tributos informados na própria declaração.

A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN-SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. Mesmo o MEI que abriu processo de baixa da sua atividade está sujeito à emissão da declaração de faturamento anual.

A Secretaria de Planejamento e Finanças e a Sala do Empreendedor estão aptas para prestar o auxílio necessário quanto à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional por parte do Microempreendedor Individual do município de Congo.

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